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Diário Oficial é um veículo de comunicação no qual são publicados emendas constitucionais, leis, decretos, instruções normativas, portarias, atos normativos de interesse geral, atos de interesse dos servidores da administração pública federal, assim como contratos, editais e avisos ineditoriais.

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São os chamados Atos Oficias.

Entenda melhor o significado de cada tipo de Ato Oficial:

• Decreto
Serve para regulamentar uma lei e só pode ser expedido pelo chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).
• Portaria
É quando o chefe de um poder determina que alguma coisa que era feita de uma forma, deverá, de agora em diante, ser feita de outra maneira. Refere-se a normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições ou qualquer outra determinação da sua competência.
• Resolução
Os especialistas assinalam que as resoluções administrativas são determinadas para que os serviços públicos cumpram com as funções que são estipuladas através da legislação. Aquilo que faz a resolução administrativa é detalhar, desenvolver ou complementar aquilo que é estipulado por lei.
• Instrução Normativa
Ato administrativo expresso pelo chefe do poder aos seus subordinados, dispondo normas disciplinares que deverão ser adotadas no funcionamento de serviço público.

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