ACESSO À INFORMAÇÃO

Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, especifica que os dados referentes à atividade do Estado são públicos, salvo exceções expressas na legislação.

Ela define que as informações referentes aos órgãos públicos devem ser fornecidas de forma objetiva, transparente, clara, imediata, completa, gratuita e em linguagem de fácil compreensão para a população.

A Lei também cria mecanismos para que qualquer cidadão possa solicitar dados adicionais, estipulando prazo máximo de 20 dias para o órgão responder como poderá ser acessada a informação desejada.

É ilegal recusar-se a fornecer informação, retardar o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. O agente público ou militar que agir de tal forma está sujeito à advertência, multa e até afastamento do cargo.

O CIMPAJEÚ atende às especificações da Lei através do Site Institucional

Portal da Transparência (Link do Portal)
http://idatasolucoes.com.br/portal-transparencia/cimpajeu/

Sistema e-SIC Livre (Link do Sistema)
http://leideacesso.cimpajeu.pe.gov.br/

Os dados referentes às atividades do Consórcio são fornecidos de maneira clara e objetiva, sendo que a população pode solicitar mais informações através do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), que funciona de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h, no seguinte endereço:

Avenida Manoel Borba,  267 – 1º Andar – Centro – CEP: 56800-000 | CNPJ: 89.15.880/0001-38 | Telefone: (87) 3838-3142

O protocolo do CIMPAJEÚ, também está disponível para o encaminhamento de solicitações

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